A SDC julgou que a cláusula é incompatível com o princípio constitucional da isonomia e constitui tratamento discriminatório.

É a primeira decisão sobre o assunto que se tem notícia.

Atualmente, tais limites são exigidos apenas no serviço público.

O descumprimento desse dever legal pode trazer sérios prejuízos ao empregado.

O equipamento de proteção a ser fornecido pelo empregador aos empregados deve ser individual, caso contrário, a empresa deverá arcar com o pagamento de adicional de insalubridade.

No entanto, o contrato foi reiteradamente prorrogado por diversas vezes, até ela ser dispensada em 28/05/2004.

De acordo com a Receita Federal do Brasil, por meio do extrato da DIRPF, o contribuinte pode:

Uma das mudanças em estudo permitirá que companhias menores recebam redução de tributos para investir em inovação tecnológica.

Além disso, a contratação de serviços de gravação de dados nos cartões e de transmissão de dados via operadoras de telefonia também gera créditos.

A grande maioria das centrais de compra, que se concentra na área do varejo, tem constituído uma distribuidora em que alguns dos sócios figuram como sociedade limitada.

A norma diz que deve haver um período para que a descrição de novos atos das companhias, como contratos sociais ou cotas de sócios, seja incluída no cadastro da Junta Comercial.

Texto que institui o cadastro positivo vai ao Senado; objetivo é que juros caiam

Souza entendeu que "a prática é ilícita e apta a causar dano ao empregado (artigo 186 do Código Civil)

É que ficou comprovado que o tempo gasto pelos motoristas e cobradores nas atividades de preparação para a saída e entrega dos veículos não era computado no horário de trabalho.

A conjugação de todos esses fatores representa a situação constrangedora a que foi submetido um empregado da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro – FERJ, por aproximadamente cinco meses.

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 200,44 a R$ 20.045,33 para cada competência que não tenha sido enviada.

Apenas os microempreendedores individuais estarão dispensados da exigência.

Para isso, a Receita Federal emprega métodos e tecnologias que são facilmente capazes de detectar informações fraudulentas com tanto rigor que até alguns inocentes desavisados caem nas armadilhas.

Além do limite de isenção de US$ 500, há limites quantitativos para bebidas alcoólicas e alguns limites de quantidade para pequenas lembranças

Pela norma de segurança, a instituição bancária devolve o valor ao INSS.