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Ao fazer a defesa da Medida Provisória 627/2013, o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, disse que a proposta do Executivo está em sintonia com práticas mundiais e vai desestimular a migração de renda do Brasil para países com baixa ou nenhuma tributação. O representante do Fisco foi um dos convidados da audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (26) pela comissão mista formada para analisar a MP que promove alterações em normas contábeis e tributárias, afetando diretamente empresas com negócios no exterior.

O subsecretário disse que é preciso ter cuidado para não se criar situações mais vantajosas para quem opera fora em relação às empresas que atuam no país.

– Buscamos um tratamento isonômico a quem tem investimentos fora e dentro do país. Não podemos ter uma situação de assimetria em que eu crio uma situação mais vantajosa de tributação fora do Brasil, pois incentivaria, com isso, um movimento de empresas para o exterior, causando desemprego aqui – argumentou.

O subsecretário deu exemplos de grandes companhias que conseguem pagam menos tributos, como a Apple, que encontrou maneiras legais de alocar 70% de seu lucro fora dos Estados Unidos, gerando uma evasão fiscal, em 2012, de US$ 9 bilhões.

Conforme Iágaro Martins, a globalização tornou as economias mais integradas e contribuiu para o surgimento de uma "patologia", que é o planejamento tributário internacional abusivo, cada vez mais comum.

– Tal planejamento tem feito com que os países, não só o Brasil, sejam prejudicados com queda da arrecadação e enfraquecimento da integridade do sistema tributário mundial. É algo parecido com o que a gente vê no Brasil hoje com a guerra fiscal do ICMS – comparou.

Apreensão

O representante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Nelson Zafra, disse que a MP "veio a calhar" e era esperada há seis anos pela classe contabilista; porém, mostrou preocupação com a dificuldade dos profissionais para se adaptarem às novas regras.

– Não podemos esquecer que as micro, pequenas e médias empresas são maioria neste país e não têm estrutura e condições para atender a este novo padrão, diferentemente do que ocorre com as grandes e as companhias de capital aberto – argumentou Zafra, que também sugeriu a redução dos valores de algumas multas propostas no texto inicial do governo.

Outro que defendeu a redução das multas foi o representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Carlos Pelá. Ele considerou positiva a simplificação dos processos de apuração e recolhimentos de tributos apresentados pela MP.

– A simplificação reduz a margem de erro e ajuda no planejamento, o que é positivo até para o diálogo com a Receita, além de eliminar o potencial de contencioso – afirmou.

Artistas

No fim da audiência, o presidente da Cooperativa da Música e representante da Federação Nacional das Cooperativas Culturais, Luís Felipe Gama, reivindicou o fim da cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as atividades culturais oferecidas por grupos e artistas cooperados.

A possibilidade de isenção foi aberta com a apresentação da emenda 49 pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). Luís Felipe Gama defendeu a aprovação da proposta e disse que as entidades não conseguirão sobreviver nem por mais um ano se os encargos não forem reduzidos.

Segundo ele, a isenção de 3,75% de PIS/Cofins cobrados sobre os serviços pode estimular o cooperativismo entre a classe artística, contribuindo para reduzir a informalidade no setor.

– Nossa questão é dramática, de vida ou morte. Não sejam os senhores cúmplices do assassinato deste modelo de sucesso, que são as cooperativas – apelou.

Prazos

Esta foi a segunda audiência pública da comissão mista para debater a MP 627/13, enviada ao Congresso em novembro passado. O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a afirmar que continuará fazendo ajustes no texto de seu relatório, com a meta de votá-lo na comissão em março. A proposição já recebeu 513 emendas desde que chegou ao Parlamento.

A MP promove mudanças na tributação sobre os lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil em países estrangeiros; uniformiza parte da legislação contábil e fiscal com normas internacionais e altera a tributação de empresas brasileiras com filiais no exterior.

O prazo de validade da medida provisória já foi prorrogado por 60 dias, a partir de 12 de fevereiro. Segundo a Constituição, desde a publicação, a medida provisória tem força de lei, mas perde a eficácia se não for convertida no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.

Também participaram da audiência desta quarta-feira o coordenador do Comitê Jurídico e Tributário da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), Marcelo Baeta, e os advogados André Martins de Andrade e Andrea Bazzo Lauletta.