Notícias
MG - Minas Gerais altera listagem de medicamentos com isenção do ICMS e que geram crédito presumido ao industrial
Decreto nº 45.656/2011 - DOE MG de 26.07.2011
Através do Decreto nº 45.657/2011 - DOE MG de 26.07.2011, o Fisco mineiro convalidou as prorrogações dos prazos de compensação do ICMS, dispensado na importação de medicamentos, ocorridas no período de 31.12.2004 a 14.02.2011.